Nota informativa para clientes – Obrigações relacionadas com a faturação

A comunicação de faturas (E-fatura) passa a ter que ser cumprida até dia 5 do mês seguinte ao da emissão das faturas (em 2023 é permitido, sem penalidades, que esta obrigação se cumpra até ao dia 8). Todas as empresas com atividade têm que efetuar, mensalmente, no Portal E-Fatura a comunicação da inexistência de faturação, caso não tenham emitido faturas relativas ao mês anterior.

A Ordem preparou uma nota informativa que os contabilistas certificados poderão difundir junto dos seus clientes com os passos a seguir.

Nota informativa

Fonte: www.occ.pt

Alterações na revenda de imóveis em 2023

«Com a publicação da Lei do Orçamento do Estado para 2023 passam a existir novas regras em sede de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) com especial relevância para os promotores imobiliários em Portugal. O impacto poderá ser significativo em termos de liquidez neste setor de atividade, uma vez que se limita o âmbito da isenção de IMT em momento prévio à aquisição de imóveis que se destinam a ser revendidos (…)»

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Fonte: www.occ.pt

Governo recusa dar mais tempo para adaptar faturas

«Desde 2019 que está pensada a introdução do chamado código único de documento nos documentos fiscais, como faturas, para simplificar a sua comunicação à Autoridade Tributária (AT) e reforçar o combate à economia informal e à fraude, mas só agora essa medida está a ser implementada. Depois dos adiamentos causados pela pandemia, os empresários dizem, contudo, que não estão ainda preparados para concretizar essa mudança, reclamando mais tempo para a fazerem ou, pelo menos, a flexibilização desse processo (…)»

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Fonte: www.occ.pt

Contratos para vínculos – prazo prorrogado até final de março de 2023

Para garantir a atualização de todos os contratos vigentes, a Segurança Social prorrogou o prazo até ao final do primeiro trimestre de 2023 para as entidades empregadoras ou os seus representantes legais atualizarem e registarem os dados de contratos para vínculos ativos já comunicados à Segurança Social.

A partir de abril de 2022, as entidades empregadoras puderam realizar a gestão de contratos ativos através do serviço «Consultar trabalhadores», permitindo assim a atualização da informação do contrato de cada trabalhador.

Em abril, passou também a ser possível realizar na Segurança Social Direta a gestão de contratos ativos, através do novo serviço em «Consultar trabalhadores», permitindo assim a atualização da informação do contrato.

Mais informação

Fonte: occ.pt

Entrega do ficheiro SAF-T foi adiada para 2025

«O anúncio foi feito esta quarta-feira pelo novo secretário de  Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix, numa sessão de esclarecimento promovida pela Ordem  dos Contabilistas Certificados  (OCC).”Em matérias estruturantes, é preferível aprofundarmos este trabalho de diálogo e soluções para que quando entrar em vigor possa ser uma solução mais bem acolhida e que todos nos possamos rever nela” (…)»

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Fonte: occ.pt

As tabelas de retenção na fonte para o próximo ano já se encontram publicadas em Diário da República. A retenção começa nos 762 euros de rendimento mensal bruto para os trabalhadores por conta de outrem e pensionistas. A partir do segundo semestre, o modelo muda.

O Ministério das Finanças publicou esta segunda-feira as tabelas de retenção na fonte que vão vigorar no primeiro e segundo semestres de 2023 e que permitem já saber quanto vão reter mensalmente os trabalhadores dependentes e pensionistas. Podem ser consultadas no fim da notícia.

Para fazer a conta, no que toca aos descontos a aplicar até junho, deverá procurar a tabela que corresponde à sua situação familiar (trabalhador dependente ou pensionista, solteiro ou casado, com ou sem filhos), e, consoante o rendimento bruto que recebe mensalmente, multiplicar esse valor pela taxa de retenção correspondente.

O primeiro escalão de retenção começa nos 762 euros, enquanto que nas tabelas de 2022, ainda em vigor, começa a haver retenção de imposto logo a partir dos 710 euros de rendimento bruto  para a categoria A. Esta mudança reflete o aumento do salário mínimo para os 760 euros em 2023. No caso dos pensionistas, a retenção iniciar-se-á em 2023 também a partir dos 762 euros.

Segundo o Ministério das Finanças, as novas tabelas “refletem atualizações nos limites dos escalões e nas taxas de retenção”. Simulações efetuadas pelo gabinete de Fernando Medina apontam para reduções da retenção de IRS até 25 euros num salário de 1.350. 

O Ministério das Finanças publicou esta segunda-feira as tabelas de retenção na fonte que vão vigorar no primeiro e segundo semestres de 2023 e que permitem já saber quanto vão reter mensalmente os trabalhadores dependentes e pensionistas. Podem ser consultadas no fim da notícia.

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Para fazer a conta, no que toca aos descontos a aplicar até junho, deverá procurar a tabela que corresponde à sua situação familiar (trabalhador dependente ou pensionista, solteiro ou casado, com ou sem filhos), e, consoante o rendimento bruto que recebe mensalmente, multiplicar esse valor pela taxa de retenção correspondente.

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Novas tabelas de retenção reduzem IRS até 25 euros num salário de 1.350

O primeiro escalão de retenção começa nos 762 euros, enquanto que nas tabelas de 2022, ainda em vigor, começa a haver retenção de imposto logo a partir dos 710 euros de rendimento bruto  para a categoria A. Esta mudança reflete o aumento do salário mínimo para os 760 euros em 2023. No caso dos pensionistas, a retenção iniciar-se-á em 2023 também a partir dos 762 euros.

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Novas tabelas do IRS de julho mostram taxa efetiva de imposto

Segundo o Ministério das Finanças, as novas tabelas “refletem atualizações nos limites dos escalões e nas taxas de retenção”. Simulações efetuadas pelo gabinete de Fernando Medina apontam para reduções da retenção de IRS até 25 euros num salário de 1.350. 

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Retenções de IRS recuam, mas maior impacto é em julho

A partir de julho do próximo ano entrará em vigor o novo modelo de retenção na fonte, que seguirá  uma lógica de taxa marginal efetuada através da conjugação da aplicação de uma taxa sobre o rendimento mensal com a dedução de uma parcela a abater, à semelhança do que acontece na liquidação anual do imposto. Aí as contas já não serão tão diretas e as Finanças decidiram esperar alguns meses antes da sua entrada em vigor para que as entidades pagadoras pudessem adaptar os seus sistemas às novas regras As tabelas foram já também publicadas e podem ser consultadas aqui.

Fonte: jornaldenegocios.pt

Despachos n.º 317 e 318/2022 do SEAF 

Foram publicados os Despachos n.º 317/2022-XXIII, de 14 de novembro de 2022 e n.º 318/2022-XXIII, de 15 de novembro que prevê dois apoios às empresas:

1.º – Possibilidade de ser dispensado de metade do 3.º pagamento por conta de IRC referente ao período de tributação de 2022.

A dispensa apenas é aplicada a empresas consideradas como micro ou PME ou empresas de pequena-média capitalização (small mid cap), nos termos do Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro.

Esta possibilidade inclui também empresas com período de tributação diferente do ano civil, para o período de tributação iniciado após 1 de janeiro de 2022.

Inclui ainda o 3.º pagamento por conta devido pela sociedade dominante no âmbito do regime especial de tributação de grupo de sociedades, se todas as sociedades do grupo foram consideradas como micro ou PME ou empresas de pequena-média capitalização (small mid cap).

A parte do 3.º PPC não abrangida pela referida dispensa é determinada atendendo ao disposto no artigo 107.º do CIRC.

2.º Possibilidade de aumento de 2 para 3 ou 6 prestações dos planos de flexibilização do IVA do 3.º trimestre de 2022 e do IVA mensal de setembro e outubro de 2022, aplicável a entidades consideradas como micro ou PME ou empresas de pequena-média capitalização (small mid cap), nos termos do Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro.

Continuam a ser aplicadas as mesmas regras previstas nos números 2 e 3 do artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro, tendo nomeadamente essas entidades que ter a situação tributária e contributiva regularizada.

Despacho n.º 317/2022-XXIII
Despacho n.º 318/2022-XXIII

Esclarecimentos adicionais da AT

Relativamente à flexibilização de pagamentos – IVA, a coberto dos despachos do SEAF n.º 317/2022 e n.º 318/2022, a Autoridade Tributária e Aduaneira prestou à Ordem os seguintes esclarecimentos adicionais:

«Quando, ao abrigo do regime anterior, os sujeitos passivos tenham aderido a um plano para duas prestações e já tenham pago o valor correspondente à primeira prestação e, posteriormente, anulem o plano e adiram (dentro do prazo de pagamento voluntário) a um novo plano, com 3 ou 6 prestações, informamos que o valor já pago será todo consumido na primeira prestação, sendo recalculado o valor das prestações seguintes.

Por exemplo: Montante em divida – 6 mil euros
De acordo com o regime anterior, o sujeito passivo teria direito a efetuar o pagamento em duas prestações de 3 mil euros cada (plano 1).
Caso já tenha pago os 3 mil euros correspondentes à primeira prestação mas, posteriormente, anule o plano 1 e faça um plano 2 para o mesmo valor mas em 6 prestações, o Plano será tratado da seguinte forma:
O pagamento de 3 mil euros (1.ª prestação do plano 1) será imputado ao plano 2 e será recalculado o valor das prestações seguintes:

Prestação 1 – 3 000 euros;
Prestação 2 – 600 euros;
Prestação 3 – 600 euros;
Prestação 4 – 600 euros;
Prestação 5 – 600 euros;
Prestação 6 – 600 euros.

A atualização do valor das prestações só ocorrerá depois de efetuada a revisão do plano (nunca antes de 5 de dezembro).

Relembramos ainda que a primeira prestação é paga com a referência de pagamento obtida aquando da submissão da declaração periódica e que a primeira prestação nunca é paga por débito direto.»

Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura (EPAC)

A Ordem dos contabilistas certificados preparou um documento em que sistematiza o essencial do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura (EPAC) – Decreto-Lei n.º 105/2021, de 29 de novembro –  nos seguintes items: obrigação contributiva, direitos, deveres e proteção social.

Ver documento

Fonte: occ.pt

As medidas previstas na proposta do OE/2023 com impacto em IRC no ano 2022

«A proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2023 inclui algumas medidas que, a serem aprovadas, terão impacto ainda no ano de 2022. Neste artigo pretendemos dar nota de algumas delas, por forma a que os empresários possam antecipadamente prever o seu efeito aquando dos trabalhos de preparação do encerramento do exercício (…)»

Consulte o artigo completo

Fonte: VidaEconómica

Os 12 pontos essenciais

A proposta de Orçamento do Estado para 2023 foi entregue esta segunda-feira no Parlamento. Será debatida na generalidade nos dias 26 e 27 de outubro, estando a votação final global marcada para 25 de novembro. O documento tem mais de 400 páginas e pode consultá-lo, aqui, na íntegra. Mas, para o ajudar a compreender melhor o que está em causa, reunimos 12 pontos fundamentais que pode ler abaixo.

Crescimento económico de 1,3% em 2023

O Governo prevê um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 1,3% para o próximo ano. Segundo a proposta, o Governo tem uma previsão de crescimento do PIB 6,5% em 2022. A previsão de crescimento do PIB para este ano representa uma melhoria face aos 4,9% projetados no Orçamento do Estado para 2022.

O ministro das Finanças já tinha sinalizado, em setembro, que estava a trabalhar com um cenário de crescimento acima dos 6%, em linha com as previsões da generalidade das instituições nacionais e internacionais.

Inflação de 4%

O Governo reviu em alta de 3,4 pontos percentuais a previsão da taxa de inflação deste ano para 7,4%, estimando uma descida para 4% em 2023, segundo o cenário macroeconómico da proposta de orçamento.

Défice de 0,9% e dívida em 110% do PIB

O Governo mantém a previsão de défice deste ano em 1,9% do PIB, estimando uma descida para 0,9% em 2023, ainda segundo o cenário macroeconómico da proposta de OE2023.

É, também, mantida a previsão do peso da dívida pública para 115% do PIB este ano, prevendo uma descida para os 110,8% em 2023, o rácio mais baixo desde 2011, segundo a proposta do OE2023.

Atualização dos escalões do IRS em 5,1%

Os escalões do IRS vão ser atualizados em 5,1% em 2023, segundo a proposta do OE2023.

Salário Mínimo Nacional sobe para 760 euros

O salário mínimo nacional deverá aumentar dos atuais 705 euros para 760 euros em janeiro de 2023, segundo o acordo de rendimentos e competitividade entre o Governo e os parceiros sociais.

Taxa de desemprego de 5,6%

O Governo prevê que a taxa de desemprego estabilize nos 5,6% este ano e no próximo, caindo assim dos 6,6% registados em 2021. Está ainda prevista uma taxa de emprego de 1,9% este ano e de 0,4% em 2023.

Aumentos salariais mínimos de 52 euros na função pública

O Governo propôs aos sindicatos aumentos salariais para a função pública entre 8% e 2%, com garantia de um mínimo de cerca de 52 euros por ano até 2026.

O aumento anual mínimo para a função pública será equivalente a uma mudança de nível remuneratório (cerca de 52 euros), variando entre 8% para a remuneração mais baixa da tabela, que é de 705 euros, e 2% para os rendimentos a partir de 2.570,82 euros.

Os aumentos salariais, progressões e promoções na administração pública e outras valorizações terão um custo de 1.320 milhões de euros em 2023, segundo o relatório que acompanha a proposta de Orçamento.

Atualização das pensões

Ao contrário de anos anteriores, o Governo anunciou logo no início de setembro os aumentos das pensões para o próximo ano. As pensões até 886 euros vão aumentar 4,43%. As que têm um valor entre os 886 e os 2.659 euros sobem 4,07%, enquanto as restantes (que estariam sujeitas a atualização tendo em conta a fórmula legal em vigor) aumentarão 3,53%.

Redução seletiva do IRC

O Governo propôs aos parceiros sociais uma majoração em 50% dos custos com a valorização salarial em sede de IRC para empresas que aumentem salários em linha ou acima dos valores previstos no acordo de rendimentos e competitividade. A proposta integra ainda uma redução seletiva de IRC para as empresas que invistam em Investigação e Desenvolvimento (I&D).

Adicional sobre banca pode render 38 milhões de euros

O executivo mantém o adicional de solidariedade sobre a banca em 2023, que estima que renda 38 milhões de euros aos cofres públicos. Relativo a 2022, o Governo espera ter arrecadado 34 milhões de euros.

Gasto com juros da dívida pública sobe 8%

O Governo prevê que o Estado irá gastar 6.797 milhões de euros com juros da dívida pública em 2023, uma subida de 8% face ao valor orçamentado para este ano,

Indexante de Apoios Sociais atualizado 8%

O Indexante de Apoios Sociais (IAS) vai ser atualizado em 8%, para 478,7 euros, segundo a proposta de OE2023.

O IAS é o valor de referência para o cálculo e determinação de diversos apoios sociais, tais como o abono de família, a prestação social para a inclusão, o Rendimento Social de Inserção (RSI), entre outros, e pode, segundo o Governo, ter impacto na vida de 1,6 milhões de beneficiários.

Ainda tem dúvidas?

Estes são 12 pontos essenciais da proposta do Orçamento para 2023, mas há outras medidas e propostas que deve conhecer. Acompanhe toda a informação sobre o Orçamento do Estado aqui.

Fonte: www.sicnoticias.pt